Em 2017, a Acesso Cultura tomou conhecimento da acção discriminatória ocorrida aquando da tentativa de uma pessoa com deficiência de comprar bilhetes para um concerto. Não sendo um caso único, procurámos apoiar essa pessoa e sensibilizar os diferentes agentes envolvidos e entidades relacionadas com as questões de acessibilidade no que diz respeito às necessidades e direitos das pessoas com deficiência. Há pouco tempo, recebemos a resposta da Provedoria de Justiça. Foi o motivo pelo qual a Direcção da Acesso Cultura escreveu o email que se segue às entidades competentes, fazendo um resumo do histórico de iniciativas e acções nos últimos quatro anos e sugestões para medidas a adoptar.

Exma. Senhora Ministra da Cultura,
Exma. Senhora Secretária de Estado para a Inclusão das Pessoas com Deficiência,
Exmo. Senhor Presidente do Instituto Nacional para a Reabilitação,
Exmo. Senhor Inspector Geral das Actividades Culturais,

Em 2017, a Acesso Cultura reclamou junto da empresa gestora do Campo Pequeno e da produtora Everything is New pela discriminação sofrida por Raquel Banha. Esta cidadã foi obrigada a pagar dois bilhetes para assistir a um concerto, dado que, devido à sua deficiência, era necessário ser assistida por uma outra pessoa. Demos ainda conhecimento ao Instituto Nacional para a Reabilitação e à Provedoria da Justiça. Raquel Banha foi ao concerto (e a outros) sem ser acompanhada, colocando em risco a sua saúde e integridade física. A experiência extremamente desagradável que viveu é partilhada por muitas outras pessoas com deficiência e é dada a conhecer frequentemente através das redes sociais (relatos na primeira pessoa sobre estas experiências podem ser lidos aqui e aqui).

Em 2018, a Acesso Cultura deu conhecimento destas situações à Secretária de Estado para a Inclusão das Pessoas com deficiência e reuniu com ela. A SE manifestou sobretudo preocupações quanto às possibilidades de fraude na aquisição de bilhetes, preocupações estas que a Acesso Cultura não partilha. Dada a nossa experiência no terreno, afirmámos na altura que as ínfimas possibilidades de isto acontecer não só podem ser previstas e geridas com eficácia, como não devem condicionar os direitos da maioria das pessoas, que não pretende enganar ninguém.

Ainda em 2018, a Acesso Cultura promoveu um seminário com a Attitude is Everything, associação que se especializa no acesso a concertos ao vivo. Ficámos a conhecer melhor os seus métodos e ainda os procedimentos para uma pessoa com deficiência poder adquirir o seu bilhete e a entrada (gratuita) para o seu assistente. Por sinal, nem a empresa gestora do Campo Pequeno nem a Everything is New aceitaram o convite para participar.

No início de 2020, a Inspecção-Geral das Actividades Culturais promoveu um encontro sobre esta matéria com diferentes agentes, incluindo o Presidente da APEFE – Associação de Promotores de Espectáculos, Festivais e Eventos (dono também da Everything is New). A reunião foi infrutífera, dado que o Presidente da APEFE preferiu reduzir o problema a “um caso” (o da Raquel Banha) e dirigiu-se à Acesso Cultura afirmando que “Os nossos associados não estão às suas ordens”. A Acesso Cultura partilhou com a IGAC as suas considerações sobre esta reunião e possíveis passos futuros num email enviado a 21 de Fevereiro de 2020. Não houve qualquer resposta ou contacto a seguir.

A 20 de Maio de 2020, contactámos novamente a Secretaria de Estado para a Inclusão das Pessoas com Deficiência, lembrando que nesse ano seria feita a revisão do Decreto-Lei 129/2017 (que institui o programa Modelo de Apoio à Vida Independente). Lembrámos a necessidade de este se tornar específico quanto à entrada (livre) de assistentes pessoais (o Art.6º, 1.h. define que uma das funções do AP é o apoio a actividades de cultura, lazer e desporto; o Art. 40º, 1 define ainda que todas as entidades públicas e privadas devem permitir que a pessoa que beneficia da assistência pessoal se faça acompanhar do seu ou da sua assistente pessoal, assegurando o respectivo acesso e permanência junto dela – mas não diz explicitamente que o mesmo deve acontecer quando se trata de recintos com entrada paga, o que serve de desculpa a muitos promotores para negarem essa entrada sem bilhete pago).

No mesmo email, partilhámos com a SEIPD práticas e dados fornecidos pela Attitude is Everything que permitem tornar a compra de bilhetes por pessoas com deficiência e a entrada dos seus assistentes num procedimento normal, praticado por todas as entidades culturais e sem prejuízo financeiro. Na resposta recebida a 22 de Junho de 2020, fomos informados que “Este é um assunto que foi incluído na agenda da ordem do dia e que irá ser articulado com o Ministério da Cultura.” Não tivemos mais notícias nem sabemos se o DL foi revisto.

No dia 10 de Setembro de 2021, recebemos a resposta (que anexamos) da Provedoria da Justiça em relação à queixa apresentada em 2018. Deixando de lado a habitual argumentação da Everything is New, que parece não querer entender qual a questão levantada, centramo-nos na sua sugestão que este assunto deve ser direccionado aos poderes públicos com competência para aprovar medidas de âmbito nacional.

A questão nunca disse respeito apenas à Everything is New. Conforme afirma a Provedoria da Justiça, os produtores de espetáculos [devem tomar] em consideração as especiais necessidades das pessoas que não se podem deslocar sem acompanhantes as quais, por causa dos elevados custos aportados por estas limitações, se veem muitas vezes privadas de participar na vida cultural.” Fomos informados que esta tomada de posição foi dada a conhecer à Senhora Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência e ao Senhor Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Nacional para a Reabilitação.

Quatro anos depois da apresentação da queixa da Raquel Banha, tendo registado várias outras experiências semelhantes por parte de pessoas com deficiência, consideramos que o Estado deve tomar medidas de âmbito nacional para que a ida a um espectáculo não seja um motivo de profunda angústia ou de discriminação.

A Acesso Cultura considera que as medidas devem contemplar os seguintes pontos:

  • Tal como a apresentação de espectáculos para a infância prevê uma lotação reduzida (aplicada a todos os produtores), no caso das pessoas com deficiência pode-se considerar a retirada de determinado número de lugares da lotação (10 a 20, dependendo da lotação total) para assistentes pessoais /cuidadores informais. Estes podem ter passes como os profissionais da comunicação social e talvez nem sequer precisem de lugar, se as regras de segurança o permitirem.
  • A garantia que para cada lugar reservado para pessoas com deficiência exista, ao lado, um segundo lugar (também pago) para o seu acompanhante (se a pessoa tiver um acompanhante – não confundir com o assistente pessoal /cuidador informal).
  • A garantia que todas as pessoas com deficiência podem adquirir os seus bilhetes online, quando esta opção é dada a outras pessoas. As pessoas com deficiência não devem ser obrigadas a telefonar e a dar previamente provas do seu direito a desconto, tal como acontece, por exemplo, com os estudantes ou seniores. Sabemos que quem faz o controlo dos bilhetes à entrada pode, em caso de dúvida, pedir comprovativo e, se for um caso de abuso, negar a entrada.
  • O ideal será a criação do equivalente ao “Access Card” britânico, que serve para registo das necessidades específicas de uma pessoa com deficiência (incluindo da necessidade de ser acompanhada por um assistente pessoal /cuidador informal). Este pode ser apresentado a qualquer serviço/recinto para confirmar o direito a descontos, entrada gratuita do assistente/cuidador informal, etc.

A Acesso Cultura continua disponível para contribuir para a definição de soluções justas e eficazes. Não nos parece correcto continuar a ignorar o problema, o que resulta na privação para as pessoas com deficiência da participação na vida cultural – o que constitui, como sabemos, um direito constitucional.

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