A plataforma Unidos pelo Presente e Futuro da Cultura em Portugal – da qual a Acesso Cultura faz parte – enviou no dia 17 de Julho de 2020 uma terceira carta ao Presidente da República, ao Primeiro-Ministro e à Ministra da Cultura.

Exmo. Sr. Presidente da República,
Exmo. Sr. Primeiro-Ministro,
Exma. Sra. Ministra da Cultura,

A plataforma Unidos pelo Presente e Futuro da Cultura em Portugal* dirigiu-se a V. Exas nos dias 29 de Abril e 22 de Maio. Voltamos a fazê-lo agora, porque consideramos que urge dar resposta aos problemas permanecentes no setor da cultura e das artes e esclarecer alguns anúncios feitos pelo Governo nas últimas semanas.

Consideramos ainda que, apesar da nossa disponibilidade para colaborar e do facto de enviarmos prontamente as informações que nos são solicitadas nas mais diversas situações, grande parte do nosso questionamento e contributos para reflexão ficam sem resposta. Governo e associações e grupos do setor devem manter uma relação de respeito mútuo e não se pode descurar a necessidade de uma comunicação constante, aberta e intelectualmente honesta.

Assim, começamos por reiterar os quatro pontos centrais das nossas comunicações anteriores, sobre os quais não reconhecemos ter havido resposta clara e cabal:

a) a implementação de medidas de emergência que garantam uma efetiva proteção social para quem ficou sem atividade,
b) a disponibilização de um fundo de apoio de emergência, com valores dignos, adequados à dimensão e ao impacto da situação de calamidade no setor,
c) a revisão legislativa relativa à contratação pública, numa perspetiva de futuro,
d) o mapeamento extensivo do setor tendo em vista o compromisso com uma
verdadeira política cultural.

Vimos igualmente solicitar os seguintes esclarecimentos:

1. No âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), foram anunciados vários apoios: Programação Cultural em Rede (FEDER, €30 milhões); Linha de apoio à adaptação dos espaços às medidas decorrentes da Covid-19 (€750.000); Linha de apoio a equipamentos culturais independentes (€3 milhões); Linha de apoio social aos artistas, autores, técnicos e outros profissionais das artes (€34,3 milhões).

– É urgente percebermos de que forma estes valores se relacionam com o anúncio de um reforço de €70 milhões para a Cultura em resposta à pandemia. Se analisarmos em detalhe cada uma das medidas, fica claro que não se trata exatamente de um reforço, mas de verbas que resultam de cortes noutras áreas igualmente destinadas à cultura, nomeadamente o programa Cultura para Todos, bem como de correções há muito em falta no que diz respeito à proteção social.

– Tal como referimos na nossa anterior comunicação, não consideramos que a abertura do aviso para Programação em Rede, no valor de €30 milhões, venha responder aos problemas urgentes do setor, porquanto se trata de uma medida que resulta de uma leitura enviesada e decorrente corte no programa Cultura para Todos, quer porque o referido aviso ainda nem saiu e parece assentar em condições de acesso e implementação que se afiguram pouco adequadas a projetos que beneficiem os territórios e os agentes culturais, do ponto de vista da sustentabilidade e impactos.

– É necessário tornar claro quando e como se implementarão os restantes apoios.

2. Reiteramos a nossa indignação quanto ao bloqueio ao programa Cultura para Todos que o Ministério da Cultura e o Governo, por várias vezes, se recusaram a admitir publicamente e continuamos a exigir uma resposta em relação aos projetos cancelados.

a) Não aceitamos a justificação de que este programa não pode ser atualmente implementado. Não se pode chegar a esta conclusão sem consultar os parceiros sociais e culturais envolvidos e competentes.

b) Vários projetos ficaram suspensos e os nossos múltiplos contactos (junto das CCDRs e CIMs) ficaram sem resposta.

c) Ao contrário da justificação dada pelo Governo para a suspensão do programa, este não se dirige a grupos de risco, impossibilitados agora de participar. Trata-se de projetos de inclusão social pela cultura, desenhados em diálogo com certos territórios, abrangendo públicos tão diversificados como migrantes, desempregados, famílias carenciadas, mulheres, idosos, jovens nem-nem ou pessoas com deficiência.

d) Em nenhum momento foram consultados, como seria de esperar, os parceiros culturais ou sociais, averiguando expectativas, necessidades e a
possibilidade de prever novas condições de implementação. As discussões foram feitas apenas ao nível político, entre CCDRs, CIMs e autarquias, deixando-se ao critério das CIMs a decisão final.

e) Várias estruturas foram convidadas a desenhar de raiz projetos para as autarquias ou para as CIMs. A grande maioria destes estava já em fase avançada de trabalho ou de contratualização (quando o Ministério da Cultura afirmou no final de Maio que os projetos do Cultura para Todos continuavam a ser financiados, só poderia estar a referir-se àqueles que já estavam contratualizados). O seu cancelamento irá prejudicar quer os seus públicos-alvo, quer as estruturas culturais e as centenas de trabalhadores envolvidos, o que, num momento tão grave como o que vivemos, trará consequências
incalculáveis.

f) Os avisos do programa Cultura para Todos foram apenas lançados pelas CCDRs em 2019, no final do quadro comunitário. Se há fundos comunitários não executados é preciso avaliar as responsabilidades dos respetivos Ministérios e das CCDRs na abertura dos concursos antes de invocar dificuldades de ordem técnica que acabam por recair sobre os agentes culturais e sociais que atuam no terreno sem qualquer diálogo.

3. Teve início em Junho a atividade do grupo de trabalho entre o Ministério da Cultura, Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Ministério das Finanças para o estudo das condições laborais e carreiras contributivas dos trabalhadores da Cultura, do qual fazem parte várias das associações pertencentes ao UNIDXS, as quais enviaram todas as informações solicitadas.

– Apesar da nossa expectativa positiva sobre o resultado deste trabalho, reiteramos que ele carece de ser articulado com outras medidas de fundo e instrumentos de apoio ao setor sobre os quais aguardamos uma visão de política cultural e informação clara.

4. Foi anunciada no website do PEES a realização de um estudo sobre o setor artístico em Portugal e os impactos da crise a curto e médio prazo.

– Consideramos que qualquer estudo sobre o “setor artístico” não se pode limitar aos impactos da crise. A falta de mapeamento assinalada, que aparentemente impede a tomada informada de decisões e o desenho de estratégias no sector cultural, vai além da crise.

– Acrescentamos que, sucessivamente, o Governo alega falta de informação sobre o setor, o que não pode senão suscitar inquietação, posto que ainda recentemente, em 2018, foi feito um amplo estudo com a participação do setor e que, no início da crise, várias entidades iniciaram estudos sobre os seus impactos cuja leitura transversal pode e deve ser feita pela tutela.

– Apesar de a Ministra da Cultura ter adoptado o termo “trabalhador/profissional da Cultura”, o estudo anunciado no PEES refere-se “à situação de artistas, autores, técnicos e estruturas artísticas”. Insistimos que qualquer estudo que incida apenas sobre estes profissionais, ignora a diversidade dos profissionais que compõem o setor e é, por isso, extremamente limitado e pouco útil.

5. Foi promulgada em Março e em Junho legislação extraordinária relativa ao enquadramento da contratação pública.

– Perguntamo-nos que monitorização está a ser feita ou se prevê fazer relativamente ao cumprimento desta legislação, já que persiste uma maioria de situações de incumprimento por parte de entidades públicas no pagamento das atividades canceladas e reagendadas e os profissionais não têm, na sua maioria, os meios legais à disposição para as obrigar ao cumprimento da lei. Que papel devem assumir, neste âmbito, entidades tuteladas pelo MC, nomeadamente a IGAC?

– Exigimos respostas quanto à continuidade desta legislação, posto que a anteriormente existente não era justa para os profissionais.

* A plataforma Unidos pelo Presente e Futuro da Cultura em Portugal reúne as seguintes entidades representativas do setor cultural:

Fundação GDA; Plateia- Associação de Profissionais das Artes Cénicas; CENA-STE – Sindicato dos Trabalhadores de Espectáculos, do Audiovisual e dos Músicos; Performart – Associação Para As Artes Performativas em Portugal; Acesso Cultura; Rede – Associação de Estruturas para a Dança Contemporânea; AMAEI – Associação de Músicos Artistas e Editoras Independentes.

A estas estruturas juntam-se ainda os grupos informais:

Ação Cooperativista – Artistas, Técnicos e Produtores; Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis; Artesjuntxs; Arte Educadores em Luta; Artistas 100%; Comissão de Profissionais das Artes; Intermitentes Porto e Covid; Independentes mas Pouco; M.U.S.A. – Movimento de União Solidária de Artistas; Plataforma da Dança; Profissionais das Artes Presenciais para Infância e Juventude. A estes últimos junta-se ainda a associação de utilidade pública BAD – Associação Portuguesa de Bibliotecários Arquivistas e Documentalistas.

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