Num contexto de crescente interferência política no trabalho dos agentes culturais, e a propósito do discurso da deputada Margarida Bentes Penedo na Assembleia Municipal de Lisboa, a Acesso Cultura subscreveu esta carta aberta. Pessoas interessadas em assinar, podem ter acesso ao formulário através deste link.
Em defesa da democracia cultural
Pelo direito constitucional à criação e fruição cultural
É com preocupação e indignação que ouvimos a intervenção da deputada Margarida Bentes Penedo na Assembleia Municipal de Lisboa, no dia 13 de Janeiro. Num contexto de crescente interferência política no trabalho dos agentes culturais, Margarida Bentes Penedo defendeu a censura da programação de um teatro municipal, porque não a entende ou considera que não gosta dela; ao mesmo tempo, desvalorizou e tentou ridicularizar as diversas identidades das pessoas que fazem parte deste país e da sua programação cultural; defendeu, ainda, expressamente uma programação e cultura “de direita”.
Este discurso é, no mínimo, inconstitucional. Lembramos:
- O n.º 2 do Artigo 43.º da Constituição da República Portuguesa proíbe taxativamente o Estado (e qualquer representante de órgãos de soberania ou poder local, do Ministro ao autarca) de exercer esse tipo de tutela: “O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer diretrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas”. Este preceito é o pilar central da liberdade artística e o principal garante contra a tentação do dirigismo cultural.
- O n.º 1 do Artigo 78º da Constituição da República Portuguesa define que “Todos têm direito à fruição e criação cultural, bem como o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural.”
- Ainda a propósito do discurso de Margarida Bentes Penedo, o Artigo 13º da Constituição da República Portuguesa consagra o princípio da Igualdade, definindo que “1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei; e 2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.”
Espera-se que a deputada do Chega, Margarida Bentes Penedo, conheça e respeite a Constituição do seu país. As suas propostas de reorientação do financiamento público para uma pretensa “cultura de direita” são uma grave ameaça à democracia cultural e configuram uma apologia do fascismo cultural, colidindo frontalmente com o quadro constitucional e estatutário que rege a EGEAC e o Estado português.
Espera-se que colegas deputados, dos diferentes partidos, não fiquem em silêncio perante este discurso.
Espera-se, especialmente, uma resposta clara e inequívoca da parte do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa.
É importante referir aqui que esta carta aberta não surge somente devido ao que aconteceu na Assembleia Municipal de Lisboa no dia 13 de janeiro. Este tipo de discurso, anticonstitucional e antidemocrático, que não poucas vezes se torna prática, acontece em diversos pontos do país, por diferentes agentes políticos ou culturais.
Não há cultura de direita, ou cultura de esquerda — há sim, direito constitucional à cultura, sem diretriz ideológica do Estado. As monoculturas são prejudiciais, matam a diversidade, tornam o nosso mundo mais pequeno e menos rico, limitam o nosso pensamento e condicionam a nossa imaginação, tão necessários para vislumbrarmos novas possibilidades de futuro, de um futuro melhor. Há pessoas que encontram refúgio e conforto em coisas que só as apaziguam, que entendem à primeira, que não as desafiam. E têm esse direito. No entanto, não somos todos iguais e a nossa ambição – como agentes da política, da cultura e como cidadãos – deve ser maior; é maior. A cultura não pertence a um partido nem a uma ideologia; é o espelho de uma sociedade plural que se reconhece na sua complexidade, nas suas conquistas e, também, nas suas sombras históricas.
Acesso Cultura 